TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – ECOSSISTEMA PROPWASE

PROPWASE GROUP INNOVATION & TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.680.288/0001-87, com sede em São Paulo/SP – Brasil, doravante denominada simplesmente "PROPWASE", estabelece os presentes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma PROPWASE (Corretores), que regulam o acesso, a contratação, a adesão, a permanência e a utilização da plataforma digital por corretores de imóveis, nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e das normas profissionais e regulatórias aplicáveis à atividade de corretagem imobiliária.

CLÁUSULA 1 – PARTES, OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA

1.1. O presente instrumento tem por objeto disciplinar os direitos, deveres, responsabilidades, limites, condições comerciais e regras gerais aplicáveis ao uso da plataforma digital PROPWASE – Corretores, sistema tecnológico estruturado no modelo SaaS (Software as a Service), desenvolvido, disponibilizado, mantido e operado pela PROPWASE.

1.2. A plataforma destina-se exclusivamente a corretores de imóveis autônomos, regularmente inscritos no CRECI, com capacidade civil plena, para fins de gestão imobiliária, organização operacional, atendimento, qualificação e acompanhamento de leads, gestão de imóveis, relacionamento com clientes, automação de processos, integração de canais e utilização de soluções de tráfego pago integrado e inteligência artificial.

1.3. A PROPWASE constitui-se como empresa de tecnologia, atuando como fornecedora de infraestrutura digital, ferramentas de produtividade, automação, CRM, marketing e inteligência operacional, não se caracterizando, sob qualquer hipótese, como imobiliária, corretora de imóveis, mandatária, representante comercial, sócia, garantidora de negócios, participante de comissões ou intermediadora contratual de transações imobiliárias.

1.4. A utilização da plataforma pelo corretor não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agência, parceria comercial exclusiva, franquia, joint venture ou subordinação jurídica entre as partes, restringindo-se a relação jurídica ao fornecimento de licença de uso da tecnologia e demais serviços correlatos contratados.

CLÁUSULA 2 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

2.1. O cadastro, a contratação, a ativação do plano, o acesso ou a utilização da plataforma implicam aceitação integral, expressa, irretratável e irrevogável destes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como da Política de Privacidade e demais políticas complementares da PROPWASE.

2.2. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de contratar, acessar ou utilizar a plataforma.

2.3. A manifestação de aceite em ambiente eletrônico constitui meio válido, eficaz e vinculante de contratação, produzindo todos os efeitos jurídicos cabíveis, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil.

2.4. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ser civilmente capaz, nos termos do art. 5º do Código Civil, possuir legitimidade para contratar e atender integralmente aos requisitos de elegibilidade estabelecidos neste instrumento.

CLÁUSULA 3 – ELEGIBILIDADE, REQUISITOS PROFISSIONAIS E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

3.1. Para utilização da plataforma, o usuário deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. ser pessoa física;
2. possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
3. ser plenamente capaz nos termos da legislação civil;
4. possuir inscrição ativa, válida e regular perante o CRECI competente;
5. fornecer dados cadastrais verídicos, completos, corretos e atualizados.

3.2. O usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas à PROPWASE são verdadeiras, corretas e passíveis de comprovação documental, quando solicitadas.

3.3. A prestação de informações falsas, incompletas, inexatas, desatualizadas ou fraudulentas poderá acarretar:

1. impedimento de cadastro;
2. suspensão temporária do acesso;
3. cancelamento definitivo da conta;
4. retenção ou bloqueio de funcionalidades;
5. responsabilização civil e criminal cabível.

3.4. Sem prejuízo das demais medidas aplicáveis, a falsidade ideológica, a falsa identidade e outras condutas ilícitas poderão caracterizar infrações previstas, entre outros, nos arts. 299 e 307 do Código Penal.

CLÁUSULA 4 – LICENÇA DE USO, TITULARIDADE TECNOLÓGICA E RESTRIÇÕES

4.1. A PROPWASE concede ao usuário, durante a vigência contratual e desde que adimplente, licença de uso limitada, onerosa, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização da plataforma, estritamente para as finalidades profissionais autorizadas neste instrumento.

4.2. A licença concedida não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade, titularidade, cessão de tecnologia, participação societária ou qualquer prerrogativa além do mero direito de uso temporário das funcionalidades disponibilizadas pela PROPWASE.

4.3. É expressamente vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa da PROPWASE:

1. copiar, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir ou decompilar a plataforma;
2. praticar engenharia reversa, desmontagem, espelhamento ou reconstrução do sistema;
3. sublicenciar, alugar, ceder, compartilhar, emprestar, vender ou transferir a conta ou o acesso;
4. utilizar a plataforma para finalidades diversas das previstas neste instrumento;
5. explorar comercialmente a tecnologia, a marca, o design, a arquitetura, os fluxos, os bancos de dados ou quaisquer elementos da plataforma.

4.4. As contas de acesso são individuais, únicas e intransferíveis, sendo o usuário integralmente responsável pela guarda de suas credenciais, senhas, acessos, autenticações e por toda atividade realizada por meio de sua conta.

4.5. A violação desta cláusula sujeitará o usuário às sanções contratuais, civis e criminais cabíveis, inclusive com fundamento na Lei de Direitos Autorais e na Lei de Propriedade Industrial.

CLÁUSULA 5 – PLANOS, ASSINATURAS, FUNCIONALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS GERAIS

5.1. O acesso integral à plataforma PROPWASE está condicionado à contratação de plano de assinatura pago, conforme valores, recursos, limites, funcionalidades e condições comerciais divulgados nos canais oficiais da PROPWASE.

5.2. Os planos de assinatura poderão contemplar, de forma integrada, cumulativa ou modular, de acordo com a modalidade contratada, funcionalidades tecnológicas e operacionais voltadas ao exercício profissional do corretor, incluindo, mas não se limitando a:

1. CRM inteligente, destinado à gestão estratégica de clientes, contatos, leads, negociações, acompanhamento de jornada e relacionamento comercial;
2. gestão de imóveis, com cadastro, organização, categorização, acompanhamento, atualização e gerenciamento do portfólio imobiliário do corretor;
3. qualificação de leads, com análise automatizada e/ou assistida de potenciais clientes, comportamento, perfil e estágio de interesse;
4. atendimento por inteligência artificial, com automação de interações, respostas iniciais, roteiros conversacionais e apoio ao processo comercial;
5. biblioteca de assistentes, composta por agentes, fluxos, modelos de apoio, automações e assistentes de IA voltados à produtividade comercial e operacional;
6. tráfego integrado, quando aplicável, como parte do ecossistema da plataforma;
7. recebimento de leads diretamente no CRM, com organização em ambiente próprio, inclusive em formato de funil ou KANBAN;
8. página exclusiva do corretor, com identidade digital profissional, podendo servir como ambiente de apresentação institucional, de imóveis e de captação;
9. dashboards em tempo real, com indicadores operacionais, comerciais e estratégicos;
10. métricas de origem, performance e conversão, incluindo análise de procedência dos leads, desempenho de campanhas e evolução de resultados;
11. dashboard com indicadores, relatórios, painéis de monitoramento e consolidação de dados relevantes para a atuação do corretor;
12. apoio de marketing, conteúdo e estrutura estratégica, quando aplicável ao plano contratado.

5.3. As funcionalidades poderão ser alteradas, expandidas, reduzidas, substituídas, atualizadas, integradas ou descontinuadas pela PROPWASE a qualquer tempo, em razão de evolução tecnológica, estratégia de produto, reestruturação operacional, adequação regulatória, segurança, performance ou atualização comercial, não gerando ao usuário direito adquirido sobre funcionalidades específicas, salvo quando expressamente previsto em instrumento comercial específico.

5.4. Os planos NÃO possuem fidelidade mínima, porém a contratação é ANUAL com renovação recorrente automática ao final de cada ano a contar da data de contratação INICIAL ou até o cancelamento formal, observado o disposto nestes Termos e nas condições comerciais aplicáveis.

5.5. A inadimplência autoriza a PROPWASE a suspender, restringir, limitar ou cancelar o acesso à plataforma, independentemente de prévia autorização adicional do usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e demais medidas legais e contratuais cabíveis.

5.6. É proibida a cessão, venda, compartilhamento, sublicenciamento ou transferência da assinatura a terceiros.

5.7. Cupons, descontos, condições promocionais e benefícios comerciais somente serão válidos nas hipóteses, prazos, limites e regras oficialmente divulgados pela PROPWASE.

5.8. A PROPWASE não garante resultados financeiros, metas comerciais, volume de negócios, faturamento, conversão, retorno sobre investimento, número de clientes ou sucesso profissional do corretor, uma vez que a plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à atividade profissional, e não promessa de desempenho econômico.

CLÁUSULA 6 – CANCELAMENTO, RESCISÃO E REEMBOLSO

6.1. O usuário poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus ao reembolso integral dos valores pagos, desde que observadas as condições legais aplicáveis.

6.2. Após o decurso do prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso integral ou proporcional de valores pagos, ressalvadas hipóteses legalmente obrigatórias ou expressamente previstas em condição comercial específica.

6.3. O cancelamento da conta ou da assinatura, após o prazo de arrependimento, não afasta a obrigação de observância do período em curso, quando aplicável, nem elimina débitos já constituídos.

6.4. O cancelamento deverá ser formalizado por escrito, mediante utilização dos canais oficiais indicados pela PROPWASE.

6.5. A PROPWASE poderá rescindir ou encerrar unilateralmente a relação contratual nos casos de inadimplência, fraude, violação destes Termos, uso indevido da plataforma, irregularidade documental, ilicitude, quebra de segurança ou violação de direitos da empresa ou de terceiros.

CLÁUSULA 7 – DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DA PROPWASE

7.1. A PROPWASE compromete-se a manter a plataforma em funcionamento regular, salvo em hipóteses de manutenção programada, atualização tecnológica, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou situações alheias ao seu controle razoável.

7.2. A PROPWASE compromete-se ainda a:

1. adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção de dados pessoais e da segurança da informação;
2. promover a manutenção, correção, atualização e evolução tecnológica da plataforma;
3. resguardar a integridade da marca, dos ativos tecnológicos e dos direitos de propriedade intelectual;
4. proibir que usuários ou terceiros representem a empresa, respondam por ela, ofereçam seus serviços em seu nome ou assumam compromissos em seu nome sem instrumento formal;
5. suspender, limitar ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou a integridade do ecossistema.

7.3. A PROPWASE não garante:

1. resultados comerciais específicos;
2. quantidade mínima de leads;
3. sucesso financeiro do corretor;
4. fechamento de negócios;
5. conversão de campanhas em vendas;
6. continuidade ininterrupta e absoluta da operação sem falhas externas.

7.4. Nos termos do art. 393 do Código Civil, a PROPWASE não será responsabilizada por caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA 8 – DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CORRETOR USUÁRIO

8.1. O corretor compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética, profissional e em conformidade com a legislação vigente, com as normas do CRECI e com os presentes Termos.

8.2. Constituem deveres do usuário, entre outros:

1. manter atualizados seus dados cadastrais e profissionais;
2. utilizar a plataforma apenas para finalidades profissionais legítimas;
3. respeitar as normas éticas da profissão;
4. não inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais, pornográficos, violentos ou contrários à ordem pública;
5. não praticar spam, fraude, phishing, engenharia social, ataques cibernéticos ou qualquer uso abusivo do sistema;
6. não explorar comercialmente a marca, logotipo, interface, design, tecnologia ou funcionalidades da plataforma sem autorização expressa;
7. responder integralmente pela legalidade, regularidade e veracidade das informações, imóveis, conteúdos, anúncios e dados por ele inseridos;
8. atender os leads recebidos com diligência, urbanidade, boa-fé e profissionalismo.

8.3. O corretor é integralmente responsável por suas negociações, por suas ofertas, pelos imóveis que divulga, pelos conteúdos que insere, pelos clientes que atende e por seus atos perante terceiros.

8.4. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o usuário responderá por danos causados à PROPWASE ou a terceiros em decorrência de seus atos, omissões, violações contratuais, uso indevido da plataforma ou descumprimento da legislação aplicável.

CLÁUSULA 9 – PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

9.1. Os dados pessoais tratados pela PROPWASE serão tratados em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade aplicável à plataforma.

9.2. O usuário declara ciência de que dados poderão ser coletados, armazenados, tratados, compartilhados e utilizados pela PROPWASE para viabilização da prestação dos serviços, operação do sistema, integração de ferramentas, personalização da experiência, execução contratual, atendimento, segurança, comunicações institucionais e ações de marketing compatíveis com a legislação vigente.

9.3. O tratamento de dados observará as bases legais cabíveis previstas no art. 7º da LGPD, conforme a finalidade correspondente.

9.4. A PROPWASE adota criptografia, protocolos de segurança, controles de acesso e medidas administrativas razoáveis para proteção das informações, sem que isso implique garantia absoluta de inviolabilidade.

CLÁUSULA 10 – CONTEÚDO PUBLICADO, INSERIDO OU ARMAZENADO PELO USUÁRIO

10.1. O usuário é integralmente responsável por todo conteúdo, dado, arquivo, mensagem, imóvel, imagem, anúncio, descrição, documento, informação ou material publicado, inserido, armazenado, transmitido ou vinculado à sua conta na plataforma.

10.2. A PROPWASE poderá remover, restringir, bloquear ou excluir, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole a legislação, estes Termos, direitos de terceiros ou as diretrizes internas da empresa.

10.3. A eventual remoção de conteúdo não afasta a responsabilidade exclusiva do usuário sobre o material por ele inserido.

CLÁUSULA 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os elementos da plataforma, incluindo software, código, arquitetura, design, layout, marca, logotipo, banco de dados, fluxos, textos, interfaces, dashboards, automações, inteligência operacional e demais ativos intangíveis, são de titularidade exclusiva da PROPWASE ou de terceiros que a tenham licenciado.

11.2. Tais elementos são protegidos pela legislação de direitos autorais, propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

11.3. Qualquer uso não autorizado, reprodução, adaptação, exploração indevida ou apropriação indevida poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

CLÁUSULA 12 – PENALIDADES E SANÇÕES

12.1. O descumprimento destes Termos poderá sujeitar o usuário, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:

1. advertência;
2. limitação de funcionalidades;
3. suspensão temporária;
4. bloqueio de acesso;
5. cancelamento definitivo da conta, sem direito a reembolso;
6. indenização por perdas e danos;
7. adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

12.2. As medidas poderão ser adotadas conforme gravidade, reincidência, risco sistêmico, impacto a terceiros e necessidade de preservação da integridade da plataforma.

CLÁUSULA 13 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PROPWASE

13.1. A PROPWASE não se responsabiliza por:

1. interrupções decorrentes de falhas na internet, problemas técnicos, instabilidades de terceiros, indisponibilidades de mídia, servidores ou integrações;
2. resultados comerciais específicos;
3. perdas de dados causadas por terceiros, por força maior ou por má utilização da plataforma pelo usuário;
4. condutas, negociações, inadimplementos, promessas, omissões ou ilicitudes praticadas pelo corretor perante clientes ou terceiros;
5. decisões tomadas pelo usuário com base em relatórios, automações, métricas, IA ou leads;
6. falhas decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo usuário.

13.2. A responsabilidade da PROPWASE limita-se ao fornecimento da tecnologia e dos serviços contratados, nos limites previstos nestes Termos e na legislação aplicável.

CLÁUSULA 14 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS

14.1. A PROPWASE poderá alterar, complementar, atualizar ou reformular estes Termos a qualquer momento, por razões legais, regulatórias, comerciais, estratégicas, operacionais ou tecnológicas.

14.2. O uso continuado da plataforma após a atualização dos Termos implicará concordância com as alterações promovidas.

14.3. Sempre que possível e cabível, a PROPWASE poderá comunicar o usuário sobre alterações relevantes por meio de aviso na plataforma, correio eletrônico, notificação interna ou outro canal idôneo.

CLÁUSULA 15 – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

CLÁUSULA 16 – TRÁFEGO PAGO INTEGRADO

16.1. A PROPWASE disponibiliza, como parte de seu ecossistema tecnológico, serviços de tráfego pago integrado e geração de leads, os quais poderão estar incluídos em determinados planos ou serem disponibilizados mediante contratação específica.

16.2. O tráfego pago integrado consiste na criação, gestão, análise, otimização e veiculação de campanhas publicitárias em plataformas digitais, com o objetivo de captação de potenciais clientes.

16.3. As campanhas poderão ser estruturadas:

1. de forma individual, em benefício exclusivo do corretor usuário;
2. de forma coletiva, por grupos de corretores;
3. em campanhas por adesão com construtoras parceiras.

16.4. Quando aplicável, a PROPWASE poderá disponibilizar criativos estáticos, conteúdos publicitários, materiais de marketing, peças visuais e apoio estratégico.

16.5. O usuário declara ciência de que o tráfego pago é ferramenta de marketing e não garante resultado comercial, faturamento, venda, fechamento de contrato ou retorno específico sobre investimento.

CLÁUSULA 17 – DISTRIBUIÇÃO DE LEADS E DINÂMICA DAS CAMPANHAS

17.1. A distribuição de leads ocorrerá conforme a natureza das campanhas ativas.

17.2. Nas campanhas individuais, o corretor será responsável pela escolha de sua estratégia, imóveis, públicos, objetivos e verba, sendo que os analistas e gestores da PROPWASE poderão avaliar tecnicamente as informações da campanha e aprovar, ajustar ou reprovar sua publicação com base em expertise, métricas e critérios de performance.

17.3. Uma vez aprovada e publicada a campanha individual, os leads gerados serão direcionados diretamente ao respectivo corretor responsável, em seu CRM, inclusive em ambiente organizado por KANBAN ou funil, desde que ele possua plano ativo e regular na plataforma.

17.4. Nas campanhas em grupo, os corretores participantes deliberarão conjuntamente sobre os imóveis e campanhas, e os leads serão distribuídos por sistema de rotação, fila ou roleta entre os integrantes daquele grupo específico, todos os corretores participantes da determinada campanha deverão estar com o respectivo imóvel lançado em seu perfil na plataforma.

17.5. Nas campanhas pagas por construtoras parceiras, os corretores que aderirem ao circuito da campanha receberão os leads gerados em sistema de rotação, fila ou roleta, conforme o imóvel publicado e as regras operacionais da PROPWASE.

17.6. A PROPWASE não garante volume mínimo de leads, previsibilidade de demanda, taxa de conversão ou exclusividade de mercado, salvo nos limites expressos das campanhas individuais.

CLÁUSULA 18 – CUSTO DA OPERAÇÃO DE TRÁFEGO INTEGRADO E TAXA DE RETENÇÃO

18.1. Somente corretores ativos na plataforma, com plano vigente, poderão aderir aos serviços de tráfego integrado.

18.2. A verba de mídia das campanhas será integralmente suportada pelo corretor usuário ou, quando aplicável, pela construtora parceira responsável pela campanha.

18.3. Em razão da natureza individual do investimento realizado pelo corretor em campanhas individuais, cada lead gerado será exclusivo, intransferível e vinculado ao corretor responsável pela campanha, nos termos do regulamento comercial interno da PROPWASE.

18.4. A PROPWASE fará jus a uma taxa de retenção operacional incidente sobre a verba investida em tráfego pago, a qual variará entre 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), conforme o pacote da verba de tráfego contratado e o número de campanhas da tabela vigente.

18.5. A referida taxa remunera o custo da operação e os serviços integrados disponibilizados pela PROPWASE, incluindo, mas não se limitando a:

1. gestores de tráfego;
2. analistas estratégicos;
3. criativos estáticos, quando aplicável;
4. estrutura de marketing;
5. copywriting/copyright publicitário;
6. inteligência operacional;
7. integração tecnológica;
8. organização e entrega de leads no CRM.

18.6. A taxa de retenção não se confunde com investimento em mídia propriamente dito, constituindo remuneração da PROPWASE pela operação técnica, criativa, estratégica e tecnológica do tráfego integrado.

CLÁUSULA 19 – INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO IMOBILIÁRIO

19.1. A PROPWASE declara expressamente que sua atuação é exclusivamente tecnológica, limitando-se a aproximar as partes por meio de ferramentas digitais, automação, CRM, marketing, IA e tráfego pago.

19.2. A PROPWASE não possui, não reivindica e não participará de qualquer forma das comissões decorrentes das vendas, locações ou demais negócios realizados pelos corretores usuários.

19.3. A empresa não cobra comissão sobre as comissões geradas pelas vendas dos corretores, tão pouco mantém vínculo com a remuneração decorrente dos negócios fechados por eles.

19.4. A remuneração da PROPWASE limita-se exclusivamente:

1. ao valor recorrente dos planos contratados;
2. à taxa de retenção do tráfego integrado, quando este serviço for contratado.

19.5. A contratação da plataforma não implica promessa de comissão, vínculo com honorários de corretagem, participação em repartição de comissão, intermediação negocial ou corresponsabilidade em negociações imobiliárias.

19.6. Fica expressamente afastada qualquer interpretação que caracterize a PROPWASE como corretora de imóveis, participante da corretagem, partícipe de honorários ou corresponsável por disputa de comissões.

CLÁUSULA 20 – NÃO EXCLUSIVIDADE DE CLIENTES, NÃO EXCLUSIVIDADE DE LEADS E PREVENÇÃO DE CONFLITOS ENTRE CORRETORES

20.1. A PROPWASE não garante exclusividade absoluta sobre clientes, oportunidades ou relações de mercado, salvo no direcionamento operacional de leads oriundos de campanhas individuais, conforme as regras internas aplicáveis.

20.2. O usuário declara ciência de que um mesmo potencial cliente poderá manter contato com diferentes corretores, imobiliárias, anúncios ou campanhas, dentro ou fora da plataforma, por livre escolha própria e pela dinâmica natural do mercado imobiliário.

20.3. A PROPWASE não realiza controle de exclusividade de clientes no mercado e não impede que um mesmo cliente seja impactado, atendido ou contatado por mais de um corretor, salvo na mecânica específica de distribuição operacional dos leads dentro do sistema.

20.4. Nas campanhas coletivas, campanhas em grupo e campanhas vinculadas a construtoras, os leads serão distribuídos conforme lógica de rotação, fila ou roleta, não havendo garantia de exclusividade individual permanente.

20.5. A PROPWASE não será responsável por disputas comerciais, conflitos de atendimento, alegações de precedência, divergências quanto à origem de clientes, disputas de titularidade comercial ou conflitos de comissionamento entre corretores, imobiliárias, construtoras ou terceiros.

20.6. Os corretores obrigam-se a atuar com ética, boa-fé, transparência, lealdade concorrencial e respeito recíproco, abstendo-se de práticas abusivas, desvio indevido de leads, uso irregular de informações, captação desleal ou comportamentos que comprometam a integridade do ecossistema.

20.7. A PROPWASE poderá aplicar advertência, suspensão, limitação de acesso ou exclusão do usuário em caso de conduta incompatível com a boa-fé, com estes Termos ou com a integridade operacional da plataforma.

CLÁUSULA FINAL

Ao aderir, contratar, acessar ou utilizar a plataforma PROPWASE, o corretor declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas destes Termos e Condições Gerais de Uso, reconhecendo sua validade jurídica e obrigando-se a cumpri-los integralmente.