POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ECOSSISTEMA PROPWASE

A PROPWASE GROUP INNOVATION & TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.680.288/0001-87, com sede na cidade de São Paulo/SP, Brasil, doravante denominada "PROPWASE", na qualidade de agente de tratamento de dados pessoais, atuando como controladora dos dados relacionados à sua operação e como operadora dos dados tratados em nome dos corretores usuários, estabelece a presente Política de Privacidade com o objetivo de disciplinar, de forma clara, segura e juridicamente estruturada, o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma PROPWASE.

A presente Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como com o Marco Civil da Internet, o Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

1. OBJETO, ABRANGÊNCIA E FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO

A presente Política regula todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no contexto da prestação dos serviços tecnológicos da PROPWASE, incluindo coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais dos corretores de imóveis assinantes da plataforma.

O tratamento de dados é realizado em estrita observância aos princípios previstos no art. 6º da LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização, sendo limitado ao mínimo necessário para a execução dos serviços contratados.

2. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS (CONTROLADOR E OPERADOR)

A PROPWASE atuará de forma dual no tratamento de dados pessoais, conforme a natureza da operação:

Como controladora, será responsável pelos dados pessoais dos corretores usuários, dados de navegação, dados operacionais da plataforma e dados necessários à gestão do serviço.

Como operadora, atuará no tratamento de dados pessoais de terceiros inseridos pelos corretores no CRM, incluindo leads, clientes e contatos comerciais, sempre de acordo com as instruções do corretor, que será o controlador desses dados.

O corretor, nesta condição, declara assumir integral responsabilidade pela base legal do tratamento dos dados inseridos na plataforma, incluindo obtenção de consentimento quando aplicável e atendimento aos direitos dos titulares.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS

A PROPWASE poderá coletar e tratar diferentes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da relação estabelecida com o corretor.

Dentre os dados fornecidos diretamente, incluem-se:

• nome completo, CPF e dados cadastrais;
• fotos e uso de imagem do corretor;
• telefone, e-mail e informações de contato;
• dados profissionais, incluindo registro no CRECI;
• informações operacionais e comerciais inseridas na plataforma.

Adicionalmente, são coletados dados de forma automática, decorrentes da utilização da plataforma, tais como:

• endereço IP e geolocalização aproximada;
• dispositivo, navegador e sistema operacional;
• logs de acesso;
• comportamento de navegação e interação.

Também poderão ser tratados dados de terceiros inseridos pelo corretor, especialmente leads e clientes, sendo este responsável pela origem e legalidade dessas informações.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pela PROPWASE possui finalidades legítimas e específicas, diretamente relacionadas à prestação dos serviços.

Dentre as principais finalidades, destacam-se:

• execução do contrato e funcionamento do CRM;
• gestão e organização de leads e clientes;
• atendimento automatizado e comunicação;
• execução e otimização de campanhas de tráfego pago;
• qualificação de leads e análise de performance;
• geração de relatórios, dashboards e indicadores;
• melhoria contínua da plataforma;
• segurança da informação e prevenção de fraudes;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Nos termos do art. 6º da LGPD, o tratamento será sempre limitado ao mínimo necessário para o atingimento dessas finalidades.

5. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pela PROPWASE está fundamentado nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD.

A principal base legal é a execução de contrato, uma vez que o tratamento é indispensável para viabilizar o uso da plataforma CRM.

Também se aplica o legítimo interesse, especialmente para atividades de segurança, melhoria da plataforma, análise de desempenho e marketing, conforme art. 10 da LGPD, sempre respeitando os direitos do titular.

O cumprimento de obrigação legal será observado quando necessário para atender exigências normativas.

O consentimento será utilizado quando não houver outra base legal aplicável, sendo obtido de forma livre e informada, conforme arts. 8º e 9º da LGPD.

6. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS DE LEADS E CLIENTES

O corretor declara, sob responsabilidade legal, que todos os dados pessoais inseridos na plataforma foram obtidos de forma lícita, em conformidade com a LGPD.

Na condição de controlador desses dados, o corretor é responsável por:

• garantir a existência de base legal para o tratamento;
• respeitar os direitos dos titulares;
• evitar uso abusivo ou indevido dos dados;
• adotar boas práticas de proteção de dados.

Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o corretor responderá por danos decorrentes de uso indevido dos dados.

A PROPWASE não se responsabiliza por irregularidades decorrentes de condutas atribuíveis exclusivamente ao corretor.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A PROPWASE poderá compartilhar dados pessoais sempre que necessário para a execução dos serviços, observando os arts. 7º e 9º da LGPD.

O compartilhamento poderá ocorrer com:

• plataformas de publicidade digital (Meta, Google e demais);
• provedores de tecnologia e nuvem;
• parceiros comerciais;
• construtoras e incorporadoras;
• outros corretores em campanhas coletivas;
• autoridades públicas, quando exigido por lei.

A PROPWASE adota medidas contratuais e técnicas para proteção dos dados, não sendo responsável pelo uso indevido por terceiros quando o compartilhamento ocorrer de forma legítima.

8. TRÁFEGO PAGO E TRATAMENTO DE DADOS PARA MARKETING

A PROPWASE poderá utilizar dados pessoais para criação, segmentação, otimização e análise de campanhas de marketing digital e tráfego pago.

Essas operações incluem:

• Segmentação de público
• Remarketing
• Análise de comportamento
• Otimização de campanhas

O corretor declara ciência de que tais operações são essenciais para o funcionamento do ecossistema da plataforma.

9. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial para:

• Atendimento automatizado
• Qualificação de leads
• Análise de comportamento
• Recomendação de ações comerciais

Nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário poderá solicitar revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

A PROPWASE não garante ausência de imprecisões nos sistemas automatizados.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A PROPWASE adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção de dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo:

• Criptografia
• Controle de acesso
• Monitoramento contínuo
• Políticas de segurança

Nos termos do art. 44 da LGPD, a responsabilização depende da comprovação de falha.

Todavia, não é possível garantir segurança absoluta contra eventos externos.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A PROPWASE poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais para servidores, provedores de infraestrutura, plataformas de tecnologia, ferramentas de marketing e parceiros operacionais localizados fora do território nacional, sempre que tal medida for necessária para a adequada execução dos serviços da plataforma, incluindo armazenamento em nuvem, processamento de dados, integração de sistemas e execução de campanhas digitais.

Nos termos dos arts. 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados somente será realizada quando forem observadas garantias adequadas de proteção, equivalentes às exigidas pela legislação brasileira. Isso significa que a PROPWASE adotará mecanismos jurídicos e técnicos que assegurem que os dados transferidos permaneçam protegidos, mesmo fora do Brasil.

A transferência poderá ocorrer, entre outras hipóteses legalmente previstas, quando:

• o país destinatário possuir nível de proteção de dados considerado adequado pela autoridade competente;
• houver garantias contratuais específicas, como cláusulas padrão de proteção de dados;
• a transferência for necessária para execução do contrato com o usuário;
• houver consentimento do titular, quando exigido;
• for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A PROPWASE compromete-se a selecionar parceiros que adotem padrões elevados de segurança e proteção de dados, sendo certo que, ainda que tais medidas sejam implementadas, o tratamento internacional envolve riscos inerentes ao ambiente digital e à legislação de cada país.

12. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A plataforma PROPWASE não é direcionada a crianças e adolescentes, sendo destinada exclusivamente a profissionais corretores de imóveis devidamente habilitados.

Caso, de forma excepcional e não intencional, ocorra o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, este será realizado em estrita observância ao art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece que o tratamento de dados de menores deve ocorrer sempre em seu melhor interesse.

Nessas hipóteses, a PROPWASE exigirá:

• consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal;
• utilização de linguagem clara, acessível e adequada ao público envolvido;
• adoção de medidas razoáveis para verificação da autorização concedida.

Caso seja identificada a coleta indevida de dados de menores sem o cumprimento desses requisitos, a PROPWASE poderá promover a exclusão imediata das informações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

13. RESPONSABILIDADE, EXCLUDENTES E LIMITAÇÕES

A PROPWASE adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais, conforme exigido pelo art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, que determina a implementação de mecanismos aptos a garantir a segurança das informações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

Contudo, o usuário declara ciência de que nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas, razão pela qual podem ocorrer eventos externos que escapem ao controle razoável da PROPWASE, tais como ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de redes, erros operacionais de terceiros ou vulnerabilidades tecnológicas.

Nos termos do art. 44 da LGPD, a responsabilização da PROPWASE somente ocorrerá caso fique comprovado que houve violação da legislação de proteção de dados em razão de falha na adoção das medidas de segurança exigidas.

Adicionalmente, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, a PROPWASE não será responsabilizada por eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, entendidos como acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à sua vontade, que impeçam ou prejudiquem a prestação dos serviços.

Também não haverá responsabilidade da PROPWASE nos casos de:

• uso indevido dos dados pelo próprio corretor;
• compartilhamento voluntário de informações com terceiros;
• atos ilícitos praticados por terceiros após o compartilhamento legítimo dos dados;
• falhas decorrentes de conduta exclusiva do usuário;
• decisões comerciais tomadas pelo corretor com base nos dados e ferramentas da plataforma.

14. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PROPWASE poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade, com o objetivo de adequá-la a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou estratégicas.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação nos canais oficiais da plataforma, sendo responsabilidade do usuário manter-se informado sobre o conteúdo vigente.

Sempre que as alterações implicarem mudanças relevantes no tratamento de dados pessoais, especialmente quanto às finalidades, bases legais ou forma de compartilhamento, a PROPWASE adotará medidas razoáveis para dar ciência ao usuário, incluindo comunicações eletrônicas, avisos na plataforma ou outros meios adequados.

A continuidade do uso da plataforma após a atualização desta Política será interpretada, nos termos do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil Brasileiro, como manifestação inequívoca de concordância com as novas condições.

Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

15. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados pessoais possui um conjunto de direitos que garantem controle sobre suas informações.

Dentre esses direitos, destacam-se:

• confirmação da existência de tratamento de dados;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

O exercício desses direitos poderá ser realizado mediante solicitação formal por meio dos canais oficiais da PROPWASE, sendo certo que a empresa poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, garantindo a segurança do processo.

As respostas serão fornecidas dentro dos prazos legais e regulatórios, observando-se os limites técnicos, operacionais e jurídicos aplicáveis a cada solicitação.

CLÁUSULA FINAL – CIÊNCIA, CONSENTIMENTO E VINCULAÇÃO JURÍDICA

Ao aderir, acessar, contratar ou utilizar a plataforma PROPWASE, o corretor declara, para todos os fins de direito, que realizou a leitura integral desta Política de Privacidade, compreendeu seu conteúdo e concorda, de forma livre, informada e inequívoca, com as condições aqui estabelecidas, especialmente no que se refere às operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da plataforma.

O usuário reconhece que o tratamento de seus dados pessoais ocorrerá em conformidade com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo a execução de contrato, o legítimo interesse da controladora e, quando aplicável, o consentimento, estando ciente da distinção entre as atuações da PROPWASE como controladora e operadora, conforme a natureza de cada operação de tratamento.

O corretor declara, ainda, que é responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela legalidade do tratamento dos dados pessoais de terceiros inseridos na plataforma, comprometendo-se a atuar em conformidade com a legislação vigente, com os princípios da boa-fé objetiva e com as normas de proteção de dados aplicáveis.

A continuidade de uso da plataforma após a disponibilização desta Política ou de suas eventuais atualizações será interpretada como manifestação inequívoca de concordância com seus termos, nos termos do Código Civil Brasileiro, especialmente quanto aos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual.

Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma, sob pena de sujeitar-se às consequências legais e contratuais decorrentes do uso indevido dos serviços.